Termos de Uso do Serviço – Aviso Legal

Os Termos e Condições Gerais aqui especificados aplicam-se à utilização por qualquer pessoa física ou jurídica (“USUÁRIO”) dos Serviços oferecidos pelo Programa Emprega Baixada RJ por meio desse canal (Cadastramento de Currículo), sendo que, sua aceitação é absolutamente indispensável para a utilização do mesmo. O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas.

Termos de Serviço e Política de Privacidade

Os termos abaixo se aplicam aos serviços oferecidos pelo Programa Emprega Baixada RJ a maiores de 18 anos ou menores com permissão dos pais ou responsáveis (USUÁRIOS).

I - SERVIÇOS

1.1. Os serviços, objeto do presente canal “Cadastramento de Currículo” consistem em oferecer ao USUÁRIO um espaço para que este anuncie suas qualificações profissionais.

1.2. O Programa Emprega Baixada RJ não garante a colocação ou recolocação profissional dos USUÁRIOS, tampouco se responsabiliza pelas consequências aos USUÁRIOS, advindas de sua colocação ou recolocação por meio deste site. O Objetivo desse processo é a hospedagem do currículo para encaminhamento ou busca profissional realizada pelas empresas interessadas.

1.3. O Programa Emprega Baixada RJ também não se responsabiliza pelas informações contidas nas vagas anunciadas no site, sendo certo que, os dados constantes das vagas anunciadas são de total responsabilidade dos respectivos anunciantes, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

1.4. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações ou contratações com outros Usuários ou terceiros, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Programa Emprega Baixada RJ será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer em virtude de negociações e/ou contratações realizadas ou não. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro venha a apresentar qualquer reclamação ou propor qualquer ação, judicial ou extrajudicial, contra outro(s) Usuário(s), todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem expressamente o Programa Emprega Baixada RJ, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de toda e qualquer responsabilidade.

1.5. O Programa Emprega Baixada RJ não controla o conteúdo incluído pelo USUÁRIO em qualquer dos serviços e não se responsabiliza por informações encontradas nestes, sendo tais informações de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

1.6. Ao se cadastrarem, o(s) USUÁRIO(S) compromete-se a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas.

1.7. O USUÁRIO entende e concorda que os dados constantes dos currículos cadastrados no site do Programa Emprega Baixada RJ são públicos para visualização e divulgação à terceiros que acessem e se interessem por sua contratação.

1.8. O site do Programa Emprega Baixada RJ poderá conter links para outros sites na Internet, o que significa que esses sites sejam de propriedade de outros operadores, e o Programa não tenha o domínio sobre seu conteúdo ou sobre as informações ali constantes. Nesse sentido, o Programa não se responsabilizará por qualquer informação, conteúdo, prática ou serviço ofertado nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica em relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade para esses respectivos sites e seus conteúdos.

1.9. O Programa Emprega Baixada RJ envidará os melhores esforços para assegurar que o USUÁRIO usufrua dos serviços com a máxima qualidade.

II - CONTA DE USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

2.1. O USUÁRIO é inteiramente responsável pelos danos do seu cadastro e senha, assim como das informações inseridas por ele.

2.2. O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente o Programa Emprega Baixada RJ sobre qualquer uso não autorizado de sua identificação ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento e em não deixar seu cadastro aberto ou ativo em seu computador.

2.3. O USUÁRIO entende e concorda que em casos de ACESSO efetuado por terceiros ao site, valendo-se do uso do login e senha do USUÁRIO, o Programa Emprega Baixada RJ não poderá ser responsabilizado por eventuais danos decorrentes desse ato.

III - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. No tocante ao conteúdo inserido pelo USUÁRIO no serviço, o Programa Emprega Baixada RJ considera de única e exclusiva responsabilidade de cada USUÁRIO. Assim sendo, o Programa não irá monitorar, editar, ou revisar o conteúdo, e faz-se saber que as informações cadastradas pelo USUÁRIO estarão disponíveis de forma livre e irrestrita em sua página pessoal através do endereço e senha criado pelo próprio USUÁRIO.

3.2. O USUÁRIO ratifica sua autorização expressa em favor do Programa Emprega Baixada RJ para que seja, por qualquer meio, enviada informação comercial e publicitária relacionada com as atividades, produtos e serviços da mesma, bem como de terceiros relacionados com a Empresa.

IV - GARANTIA LIMITADA

4.1. Os serviços dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, etc. Tendo isso em consideração, o Programa Emprega Baixada RJ empregará seus melhores esforços para assegurar que todos os serviços funcionem da melhor forma possível. No entanto, tendo em vista a natureza do serviço e o atual estado técnico referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet no território nacional, a empresa não pode garantir que os serviços irão funcionar corretamente.

4.2. O Programa Emprega Baixada RJ não garante que os serviços serão adequados às necessidades dos USUÁRIOS ou que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta, segura, ou livre de erros.

4.3. O Programa Emprega Baixada RJ se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, o que poderá afetar o acesso aos seus serviços temporariamente.

V - USO DE INFORMAÇÕES

5.1. O USUÁRIO concorda que as empresas associadas ao Programa Emprega Baixada RJ terão acesso irrestrito aos dados cadastrados em nossa base de dados, onde o objetivo será o de recrutamento e seleção para o preenchimento de vaga.

5.2. O USUÁRIO expressamente autoriza o Programa Emprega Baixada RJ a revelar as informações de cadastro para fins comerciais e marketing à parceiros credenciados ao mesmo.

5.3. O USUÁRIO concorda expressamente que o Programa Emprega Baixada RJ não terá qualquer responsabilidade sobre a utilização das informações por ele reveladas, conforme expressamente autorizado, pelo que o USUÁRIO isenta o Programa de toda e qualquer responsabilidade.

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum relacionamento de sociedade, mandato ou relação de trabalho entre o Programa e o(s) USUÁRIO(S).

6.2. O USUÁRIO manifesta ciência de que o Programa não é parte de nenhuma contratação, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade das oportunidades de trabalho anunciadas, sobre a veracidade ou exatidão das informações, e/ou sobre a capacidade dos USUÁRIOS.

6.3. O Programa Emprega Baixada RJ poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições Gerais dentro do padrão do serviço, sem necessidade de prévia comunicação ao(s) USUÁRIO(S). A nova redação dos Termos e Condições Gerais entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua divulgação e publicação no site.

6.4. O USUÁRIO fica ciente e aceita que o simples acesso ao site do Programa Emprega Baixada RJ não implica necessariamente o uso de um dos serviços personalizados oferecidos pelo mesmo. Para que o serviço personalizado do Cadastro de Currículos seja utilizado é necessário que o USUÁRIO possua e forneça um e-mail válido, crie uma respectiva senha e realize corretamente o cadastro.

6.5. Todas as notificações a qualquer das partes deverão ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional.

6.6. O USUÁRIO declara expressamente que leu e que está de acordo com o Termo de Serviço, as Normas de Segurança e a Política de Privacidade do Programa Emprega Baixada RJ.

6.7. Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre o conflito de leis. Programa Emprega Baixada RJ e USUÁRIOS elegem o Foro da cidade de Paracambi/RJ como Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas aos Termos e Condições Gerais.